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MEI – PAGAMENTO DO SIMPLES 2014 PDF Imprimir E-mail
Qua, 05 de Fevereiro de 2014 12:40

Os Micro Empreendedores individuais (MEI) formalizados, devem apresentar a Declaração Anual Simplificada à Receita Federa, referente ao exercício de 2013 para ter acesso a emissão do carnê de pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples-DAS para o exercício de 2014. O prazo para entrega vai de janeiro à 30 de abril/2014. A Declaração Anual é obrigatória e sujeito a multa na entrega fora do prazo.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Para ser um micro-empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Uma vez formalizado, além de trabalhar legalmente, o empreendedor individual adquire um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a baixo custo, sem burocracia, podendo emitir nota fiscal e participar de licitações. Outro importante benefício é a cobertura pela Previdência Social, contando com aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade entre outras garantias, empréstimos com juros menores, isenção de imposto de renda e taxas de Alvará.

Outra vantagem está na possibilidade do aumento da renda do empreendedor pelo fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumenta e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários, na sua maioria, não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos poucos.

Profissionais que poderão cadastrar no EI:

Artesão, barbeiro, borracheiro, cabeleireira, chaveiro, caminhoneiro, carpinteiro, chaveiro, comerciante (roupas, acessórios, armarinhos, calçados, cosméticos, perfumaria, cama mesa, banho, produtos de limpeza), confeiteiro, costureira, cozinheira, digitador, doceiro, eletricista, encanador, funileiro, lavador de carros, lavadeira de roupas, marmiteiro, manicure, marceneiro, mecânico, passadeira, pedreiro, pintor, quitandeiro, sapateiro, salgadeira, serralheiro, taxista, tricoteira, vendedor ambulante, vidraceiro, e muitas outras atividades, conforme site www.portaldoempreendedor.gov.br.

A Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria, está disponibilizando todos os serviços do MEI, orientações, abertura, baixa e alteração, Declaração Anual, emissão do DAS.

Última atualização em Qua, 05 de Fevereiro de 2014 12:48